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Notícias: Câmara dos Deputados

Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais

Câmara dos Deputados

Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais

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Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita

Câmara dos Deputados

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Projeto cria programa para alfabetização digital de comunidades na Amazônia

Câmara dos Deputados

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Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica

Câmara dos Deputados

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Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor

Câmara dos Deputados

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Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet

Câmara dos Deputados

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Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais

Câmara dos Deputados

Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com...

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Projeto tipifica crime de ordem ilegal em território controlado por facção criminosa

Câmara dos Deputados

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Comissão aprova projeto que permite a compensação de reserva legal criada até 2015

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Projeto facilita migração para regime de aforamento em imóveis da União

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Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS

Câmara dos Deputados

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Comissão aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial

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v23.0-M.