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Notícias: Câmara dos Deputados

Projeto concede ao consumidor rural o direito de escolher horário para desconto na tarifa de energia elétrica

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Comissão aprova previsão de base de dados sobre pessoas com transtornos alimentares no SUS

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Comissão aprova inclusão de adrenalina autoinjetável na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS

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Comissão aprova escolas comunitárias e confessionais em programas do MEC

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Audiência discute impactos ambientais e sociais das cadeias produtivas do tabaco, do álcool e de ultraprocessados

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Comissão aprova aumento da pena para o crime de pornografia digital

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Comissão aprova projeto para garantir contrato em braile para pessoa com deficiência visual

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Comissão aprova responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo ofensivo a crianças e adolescentes

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Comissão aprova competência de conselhos tutelares para prevenção de suicídios de crianças

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Comissão aprova projeto que prevê videomonitoramento no transporte por aplicativo

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Comissão aprova determinação de que escolas substituam sons estridentes por música pra preservar aluno com autismo

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Comissão aprova projeto que proíbe obsolescência programada de produtos

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