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Notícias: Câmara dos Deputados

Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos

Câmara dos Deputados

Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos

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Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos

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Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras

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Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos

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Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas

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Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre

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Projeto cria adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco e conflito

Câmara dos Deputados

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Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva

Câmara dos Deputados

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Projeto garante direito ao letramento digital para pessoas idosas

Câmara dos Deputados

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Projetos na Câmara buscam fortalecer o carnaval como patrimônio e ampliar a segurança dos foliões

Câmara dos Deputados

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Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos

Câmara dos Deputados

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Projeto tipifica crime de sabotagem em redes de telecomunicações

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v23.0-M.