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Notícias: Câmara dos Deputados

Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo

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Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo

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CPMI do INSS cancela depoimento de Vorcaro e convoca representante ligada a confederação de agricultores

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CPMI do INSS cancela depoimento de Vorcaro e convoca representante ligada a confederação de...

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Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis

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Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis

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Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo

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Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo

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Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos

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Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça

Câmara dos Deputados

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Projeto inclui terapia assistida por animais no SUS

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Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro

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Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro

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Projeto prevê consultas online de psiquiatria pelo SUS para universitários

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Projeto prevê consultas online de psiquiatria pelo SUS para universitários

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Projeto reconhece líderes comunitários e cria cadastro nacional

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Comissão pode votar projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

Câmara dos Deputados

Comissão pode votar projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

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Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos

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Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos

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v23.0-M.