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Notícias: Justiça

Em carta de próprio punho, Martins pede a Moraes volta de advogados

Justiça

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Justiça condena SP a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal

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Justiça suspende prorrogação antecipada da concessão da Enel em SP

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STF estabelece prazo para Congresso aprovar lei sobre automação

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Barroso anuncia que vai deixar cargo de ministro do STF

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Ministério diz ao STF que já tomou medidas para intimar Figueiredo

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Dino mantém resolução do CFM que limita tratamento a jovens trans

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Fachin diz que apoia uma reforma administrativa

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Fachin diz que apoia uma reforma administrativa "ampla e republicana"

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Gilmar Mendes pede parecer da PGR sobre marco temporal

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v23.0-M.