Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou plano de trabalho no qual já sugere várias mudanças no texto.
“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, disse.
Entre as alterações sugeridas estão:
permissão para que a Polícia Militar realize investigações preliminares; possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado; definição de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana; endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas; criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.O plano prevê ainda 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores.
Críticas O deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a ampliação do escopo da PEC. “Nosso objetivo aqui é tratar, no texto constitucional, das questões relativas ao Sistema Único de Segurança Pública. Se quisermos discutir todos os aspectos possíveis das leis, não vamos esgotar o tema nesta comissão”, afirmou.
O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), disse que todos os temas serão debatidos, mas caberá à maioria decidir os limites da proposta: “É preciso discutir todos os pontos levantados pelo relator. Agora, caberá a esta comissão delimitar as balizas do projeto.”
Homenagem e ações do governo federal A audiência também foi marcada por homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Rui Ferraz Fontes, assassinado nesta segunda-feira (25) em Praia Grande, possivelmente em razão de retaliação de organizações criminosas.
Lewandowski informou que colocou a Polícia Federal à disposição do governo paulista e anunciou que enviará à Câmara um projeto para reforçar o combate financeiro ao crime organizado e a proteção dos policiais.
Ele também disse esperar acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovar um pacote de leis na área de segurança: “Nós vamos fazer um esforço concentrado para aprovar um pacote anticrimes. Concordamos com praticamente 90% dos projetos que tramitam hoje no Congresso.”
PEC Segundo o ministro, a PEC 18/25 propõe a competência da Polícia Federal para investigar o crime organizado, crimes ambientais e milícias, sempre em integração com o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018.
Ele citou como exemplo a operação Carbono Oculto, realizada em agosto, que reuniu várias polícias no combate ao crime organizado na cadeia de combustíveis.
Lewandowski reiterou que não haverá ingerência sobre as competências de estados e municípios e defendeu a garantia de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o plano nacional que será elaborado após a promulgação da PEC.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações na Polícia Federal. “Mais de 80% das facções criminosas são presas pelas polícias civis e militares. A Polícia Federal é eficiente, mas não tem efetivo suficiente”, disse.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) informou que apresentará emenda à proposta para priorizar o combate à violência contra as mulheres.
