A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível. O objetivo é evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.
Por recomendação do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e ao PL 8282/17, apensado, e também a subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O substitutivo obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição.
A subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico modificou o substitutivo para determinar que a multa prevista, de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada ao dono do posto de combustível após advertência e se houver reincidência no descumprimento da medida.
“De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações, uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores, após o acionamento da trava de segurança das bombas, seria do frentista”, afirmou o relator.
Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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