A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1577/22, que institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A iniciativa busca desenvolver competências políticas e cidadãs em estudantes da educação básica das escolas públicas ou privadas.
Entre os objetivos da política estão:
orientar os estudantes sobre os princípios do Estado Democrático de Direito; promover a compreensão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos; incentivar a promoção e o respeito aos direitos humanos; proporcionar o entendimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro; reconhecer e respeitar a diversidade de opiniões e posições na sociedade.A política será desenvolvida em regime de colaboração pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Oportunidade O Projeto de Lei 1577/22, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), foi aprovado com parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que considerou a matéria oportuna.
“A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania”, disse Veras. Ele lembrou ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) inclui a formação cidadã como uma das finalidades centrais da educação básica.
Próximos passos O projeto vai ser examinado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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