A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para que o planejamento e a execução da política urbana passem a considerar questões de gênero, raça e etnia.
O Projeto de Lei 3637/23 foi apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outras 26 parlamentares e recebeu parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), com emenda de redação.
O relator ressalta que diversos segmentos são excluídos do direito à cidade e que “o planejamento urbano deve atentar às peculiaridades das experiências de cidadãs e cidadãos – ao viverem e transitarem nas cidades – por conta de suas distintas inserções sociais, decorrentes de diferenças de gênero e de raça/cor”.
Pela proposta, os planos diretores municipais deverão definir diretrizes específicas para o atendimento das necessidades da mulher e para a promoção da igualdade étnico-racial e entre homens e mulheres na cidade, abordando, no mínimo:
diagnóstico da quantidade e localização de espaços públicos destinados a creches, escolas e praças de lazer para crianças; avaliação das intervenções urbanas necessárias à redução da violência contra a mulher; diagnóstico da capilaridade das rotas e da disponibilidade de paradas de transporte público, para permitir a integração célere e segura, durante o dia e à noite, entre postos de trabalho, de lazer e de educação para crianças, jovens e adultos; avaliação das intervenções urbanas necessárias à promoção do transporte não motorizado com segurança; avaliação das intervenções urbanas necessárias à disponibilização de calçadas e vias com acessibilidade e em boas condições para o uso seguro, durante o dia e à noite, de pedestres, pessoas com deficiência e usuários de carrinhos de bebê.Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
